Direitos e responsabilidades

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Declaração de direitos e responsabilidades data do aceite: 23/10/2014 15:09:28 esta declaração de direitos e responsabilidades (declaração) orienta e estabelece. Ii - o gozo dos direitos políticos as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente.

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